Para o condutor que teve a carteira cassada
Para o condutor que teve a carteira cassada, temos a esclarecer o seguinte:
De acordo com o dispositivo abaixo, ocorrerá a cassação da CNH pelos seguintes motivos:
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.
A cassação do direito de dirigir não pode ter efetividade antes do encerramento da instância administrativa, conforme Art. 24 da Resolução 182 do CONTRAN, conforme segue:
No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria da CNH, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a notificação para a entrega da CNH, de que trata o art. 19. E o artigo 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro determina que, somente depois de esgotados todos os recursos, é que as penalidades serão cadastradas no RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados).
Assim sendo, não se tendo notícia de que o feito administrativo tenha sido julgado e desde a portaria que instaurou o processo administrativo houve determinação de inserção de bloqueio específico de cassação no prontuário, contraria-se a legislação supramencionada.
Desta forma, tem-se obtido decisões liminares favoráveis para permitir a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, caso não estejam pendentes de cumprimento, impostas em caráter definitivo, na esfera administrativa, medidas de suspensão ou de cassação do direito de dirigir.
Somente após o encerramento da instância administrativa, a penalidade poderá ser executada.
Portanto, a cassação da CNH tem gerado processos judiciais que analisam a regularidade desta penalidade.